Termos e Condições do 813be

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 813be (doravante denominada simplesmente "Plataforma" ou "813be"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade, as Regras de Jogo Responsável e quaisquer outros documentos normativos publicados na plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos serviços. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de acessar ou utilizar a plataforma. O simples ato de navegar pelo site, criar uma conta, efetuar depósito ou realizar qualquer aposta constitui aceitação tácita e vinculante destes Termos.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta no 813be e utilizar seus serviços, o usuário deverá:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento das apostas;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou internacional de jogadores problemáticos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por justa causa pelo 813be ou por qualquer outra plataforma afiliada;
• Ter plena capacidade civil, não sendo interditado por decisão judicial.

2.2 Criação de Conta

O cadastro é pessoal, intransferível e limitado a uma única conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. O usuário é responsável pela veracidade de todos os dados informados no momento do registro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail.

A criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, contornar limites de apostas ou burlar qualquer regra desta plataforma constitui violação grave e resultará no encerramento imediato de todas as contas vinculadas ao usuário, com eventual perda do saldo disponível.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 813be é obrigado a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques. O processo de verificação KYC (Know Your Customer) exige:

1. Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, legíveis e dentro da validade;
2. Comprovante de residência: conta de serviço público (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
3. Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade, em ambiente iluminado, com o rosto visível;
4. Confirmação do CPF: número do CPF informado no cadastro deve corresponder ao documento apresentado.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. Saques ficam bloqueados até a conclusão e aprovação do processo KYC. O 813be reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais quando necessário.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

O 813be aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda). Os valores mínimos de depósito variam conforme o método escolhido, com piso de R$ 30,00 para Pix.

4.2 Condições Gerais de Depósito

• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente em nome do titular da conta — depósitos de terceiros são automaticamente rejeitados e estornados;
• O 813be não cobra taxa adicional sobre depósitos via Pix;
• Depósitos via Boleto Bancário possuem prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis e não são recomendados para uso imediato;
• O 813be reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de atividade fraudulenta;
• Todos os valores são processados em Reais Brasileiros (BRL / R$).

5 Saques e Prazos

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deverá: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) ter cumprido integralmente o requisito de rollover de qualquer bônus ativo em sua conta; (iii) utilizar o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, quando tecnicamente aplicável.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 24 horas após aprovação interna, geralmente concluído em minutos;
• TED/DOC: 1 a 2 horas úteis após aprovação;
• Transferência Bancária: 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito: prazo da operadora, geralmente 5 a 10 dias úteis;
• USDT: 10 a 30 minutos após aprovação interna.

6 Bônus e Promoções

6.1 Bônus de Boas-Vindas

Novos usuários elegíveis que realizarem o primeiro depósito mínimo de R$ 30,00 receberão um bônus de 100% sobre o valor depositado, até o limite máximo de R$ 2.000,00. O bônus é creditado automaticamente na conta após a confirmação do depósito.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O bônus de boas-vindas está sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: ao receber R$ 200,00 de bônus, o usuário deverá realizar apostas que totalizem R$ 6.000,00 em apostas válidas antes de poder sacar quaisquer ganhos provenientes do saldo de bônus.

6.3 Validade e Condições Gerais

• Os bônus possuem validade de 30 (trinta) dias a partir da data de crédito;
• Apostas canceladas, apostas anuladas, apostas em ambos os lados do mesmo evento e apostas com odds inferiores a 1.50 podem não contribuir para o rollover;
• O 813be reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma;
• Cada usuário tem direito ao bônus de boas-vindas apenas uma vez. A criação de contas adicionais para obter novamente este bônus constitui fraude;
• O 813be reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de suspeita de abuso.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 813be são regidas pelas seguintes disposições gerais:

• Todas as apostas são finais após confirmação e não podem ser alteradas ou canceladas pelo usuário, salvo nas situações previstas nas regras de cada modalidade;
• Em caso de suspensão, adiamento ou cancelamento de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas da modalidade publicadas na plataforma;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, salvo em casos de erro técnico evidente;
• O 813be reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de irregularidade detectada;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo são consideradas ao vivo (in-play) e estão sujeitas às regras específicas de apostas ao vivo;
• Em caso de disputas sobre o resultado de eventos, a decisão do 813be é final e vinculante, baseada em fontes oficiais reconhecidas pela federação ou organização responsável.

8 Regras de Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis no 813be — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo — são fornecidos por provedores terceirizados licenciados (tais como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming) e operam com geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes.

• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo;
• Falhas técnicas ou interrupções de conexão durante uma rodada ativa serão tratadas conforme as políticas do provedor do jogo;
• O 813be não manipula resultados de jogos e não possui controle sobre os algoritmos dos provedores certificados;
• Em caso de mau funcionamento de qualquer jogo, as rodadas afetadas podem ser anuladas e os valores apostados, estornados;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real e sujeitos às regras do estúdio do provedor.

9 Jogo Responsável e Limites

O 813be é comprometido com o jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas a todos os usuários cadastrados, sem exceção:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário na área de conta;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período definido pelo usuário;
• Limites de sessão: tempo máximo por sessão de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor jogados;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária por 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta a pedido do usuário.

Reduções de limites têm efeito imediato. Aumentos de limites entram em vigor somente após 72 (setenta e duas) horas da solicitação. Para ativar o mecanismo de autoexclusão ou obter apoio, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou acessar a página de Jogo Responsável.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 813be trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário.

Os usuários têm garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, o usuário deve encaminhar solicitação pelo e-mail [email protected]. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados constam em nossa Política de Privacidade.

11 Conduta do Usuário e Proibições

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 813be:

• Utilizar sistemas automatizados, robôs, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar bônus;
• Utilizar dados de terceiros para criar conta, efetuar depósitos ou saques;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança da plataforma;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com o suporte;
• Criar múltiplas contas para obter bônus repetidos ou contornar limites impostos;
• Fazer chargebacks indevidos junto à operadora do cartão após a realização de apostas.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Após o encerramento, saques de saldo real pendente (excluindo bônus) serão processados normalmente, desde que o KYC esteja aprovado.

O 813be reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas sem aviso prévio nos seguintes casos: (i) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (ii) violação dos presentes Termos; (iii) uso por menores de idade; (iv) solicitação de autoexclusão; (v) decisão judicial ou administrativa. Em casos de encerramento por justa causa, o saldo de bônus e eventuais ganhos originados de condutas irregulares serão confiscados.

13 Limitação de Responsabilidade

O 813be não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo usuário, por falhas de conexão de internet por parte do usuário, por interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou incidentes de terceiros, nem por erros de julgamento do usuário na interpretação de odds ou regras de apostas.

A responsabilidade total do 813be em qualquer circunstância é limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da reclamação, observados os limites previstos na legislação brasileira de defesa do consumidor.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 813be — incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, software, interface gráfica e estrutura de navegação — é de propriedade exclusiva do 813be ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito do 813be. O uso indevido de propriedade intelectual poderá ensejar medidas judiciais cabíveis.

15 Alterações nos Termos

O 813be reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma com indicação da data da última revisão. O usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado ou por aviso no painel da conta.

O uso contínuo da plataforma após a publicação de novos termos implica aceitação das alterações. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta imediatamente.

16 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de ingressar com qualquer medida judicial, o usuário compromete-se a buscar resolução amigável por meio do canal de suporte do 813be. O 813be também reconhece a competência dos órgãos regulatórios brasileiros — SPA, Procon e demais autoridades consumeristas — para mediar conflitos no âmbito de suas respectivas atribuições.